A rescisão antecipada do contrato de aluguel é comum e gera dúvidas sobre a legalidade da multa cobrada.
A multa por rescisão é legal?
Sim, desde que prevista em contrato e respeitados os limites legais.
Proporcionalidade da multa
A multa deve ser calculada proporcionalmente ao tempo restante do contrato.
Quando a multa não é devida
Em casos de transferência de trabalho ou descumprimento contratual pelo locador, a multa pode ser afastada.
Entendimento dos tribunais
A jurisprudência entende que multas abusivas podem ser reduzidas judicialmente.
🏁 Conclusão
A multa é permitida, mas deve respeitar a proporcionalidade e a boa-fé contratual.
📚 Fontes
- Lei do Inquilinato
- Jurisprudência do STJ
- Doutrina imobiliária
