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02-02-26
A prescrição intercorrente ocorre quando a execução fica paralisada por inércia do credor. Saiba como identificar o prazo, quando começa a contagem e como alegar a prescrição no processo, conforme o Código de Processo Civil.
29-01-26
Assinaturas digitais com renovação automática são válidas, mas exigem transparência, consentimento expresso e facilidade de cancelamento. Saiba quais direitos o consumidor pode exigir segundo o Código de Defesa do Consumidor.
28-01-26
A negativação indevida do nome do consumidor gera dano moral presumido. Segundo o STJ, comprovada a irregularidade da inscrição, não é necessária prova do prejuízo, pois o dano decorre automaticamente da restrição ao crédito.
27-01-26
Marketplaces podem ser responsabilizados por produtos vendidos por terceiros quando integram a cadeia de fornecimento. A jurisprudência aplica a responsabilidade objetiva, com base no Código de Defesa do Consumidor e no risco da atividade.
26-01-26
A cobrança judicial de dívida prescrita é considerada abuso de direito. A jurisprudência do STJ entende que essa conduta pode gerar dano moral indenizável, independentemente da comprovação de prejuízo concreto.
23-01-26
O cancelamento de serviços por inadimplência é permitido, mas possui limites legais. A interrupção deve respeitar aviso prévio, regras específicas para serviços essenciais e não pode ser usada como meio abusivo de cobrança.
22-01-26
A multa contratual pode ser revista judicialmente quando for desproporcional ou abusiva. O Código Civil autoriza o juiz a reduzir a penalidade excessiva para preservar o equilíbrio contratual e evitar enriquecimento sem causa.
21-01-26
Contratos assinados digitalmente são juridicamente válidos no Brasil. A segurança depende do tipo de assinatura utilizada, sendo a assinatura digital com certificado ICP-Brasil a que oferece maior força probatória e menor risco.
20-01-26
A cláusula de foro pode ser afastada pelo Judiciário quando for abusiva, dificultar o acesso à Justiça ou gerar desequilíbrio contratual, especialmente em contratos de adesão e relações de consumo. Saiba quando ela perde validade.
19-01-26
O inadimplemento contratual parcial ocorre quando a obrigação é cumprida de forma incompleta ou defeituosa e pode gerar responsabilidade civil, indenização por perdas e danos e até resolução do contrato, conforme a gravidade do descumprimento.
16-01-26
Algumas cláusulas em contratos de prestação de serviços são frequentemente anuladas por abusividade, como multas excessivas, exclusão de responsabilidade, rescisão unilateral desequilibrada e renúncia genérica de direitos. Entenda os limites legais.
15-01-26
A rescisão unilateral de contrato pode ser considerada abusiva quando viola a boa-fé objetiva, a função social do contrato ou causa prejuízo desproporcional à outra parte. Entenda os limites legais e as possíveis consequências jurídicas.
