O uso da inteligência artificial (IA) na gestão de pessoas está transformando o ambiente corporativo. Ferramentas automatizadas hoje participam de processos de recrutamento, avaliação de desempenho, controle de produtividade e desligamento de funcionários. Embora representem ganhos de eficiência, também levantam preocupações jurídicas relacionadas à discriminação algorítmica, privacidade e limites legais da tomada de decisão automatizada.
Base jurídica e princípios aplicáveis
O Brasil ainda não possui uma lei específica que regulamente a inteligência artificial, mas há regras já aplicáveis que limitam o uso dessas tecnologias em relações de trabalho. A Constituição Federal, a CLT, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e princípios como dignidade da pessoa humana, igualdade e transparência são os pilares de proteção.
A LGPD (Lei nº 13.709/2018) impõe deveres de transparência e finalidade no tratamento de dados pessoais, incluindo os processados por sistemas automatizados. O trabalhador tem direito de saber quando seus dados estão sendo analisados por IA e pode solicitar revisão de decisões automatizadas que o afetem.
Riscos jurídicos na gestão automatizada
- - Discriminação algorítmica – quando o sistema reproduz vieses de gênero, idade ou etnia nos processos seletivos;
- - Violação da privacidade – coleta excessiva ou desnecessária de dados sobre o comportamento dos colaboradores;
- - Falta de transparência – decisões automatizadas sem explicação sobre critérios e fontes de dados;
- - Monitoramento abusivo – controle invasivo de produtividade em home office ou ambientes híbridos.
Boas práticas e limites legais
- - Garantir transparência sobre os algoritmos utilizados;
- - Limitar a coleta de dados ao estritamente necessário;
- - Oferecer revisão humana em decisões relevantes (como contratações e demissões);
- - Manter políticas internas de compliance digital;
- - Observar princípios da LGPD e da CLT, especialmente quanto à proteção da personalidade e à não discriminação.
A Resolução nº 332/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que trata da ética no uso da IA no Judiciário, é referência sobre princípios que também podem orientar o setor privado: transparência, responsabilidade e equidade.
🏁 Conclusão
A inteligência artificial pode trazer eficiência à gestão de pessoas, mas seu uso exige equilíbrio entre inovação e proteção de direitos. O cumprimento da LGPD, a observância da CLT e a revisão humana das decisões automatizadas são fundamentais para garantir que a tecnologia trabalhe a favor das pessoas, e não contra elas.
📚 Fontes
