Antes de disponibilizar o modelo de petição inicial, como já é de costume, primando sempre pela didática simples e direta, tenho que preciso explicar-lhes alguns pontos controversos inerentes às ações de usucapião. As explicações são um pouco longas, mas peço-lhes que as leiam até o final, pois valerá a pena esse conhecimento extra, bem como será de grande valia em sua demanda, vejamos o quanto segue:
Para elaboração das explicações foi consultada a obra Prática Processual no Novo Processo Civil, de Autoria de Darlan Barroso e Juliana Francisca Lettiére. Editora Revista dos Tribunais, 2016: São Paulo, 7. ed. rev. e atual.
- No Novo Código de Processo Civil as ações de usucapião deixaram de apresentar um procedimento especial, adotando assim para todas as espécies de usucapião o procedimento comum, previsto nos arts. 318 e 319 do referido diploma legal;
- Dentre as espécies de usucapião estão a de bens móveis (o que inclui os semoventes); de bens imóveis, subdividindo-se em: a) usucapião extraordinária (art. 1.238 do Código Civil), b) usucapião ordinária (art. 1.242 do Código Civil), c) usucapião especial rural (art. 1.239 do Código Civil c/c art. 191 da Constituição Federal, d) usucapião especial urbana (art. 1.240 do Código Civil c/c art. 183 da Constituição Federal), e) usucapião indígena (art. 33 da Lei 6.001/1973), f) usucapião familiar (art. 1.240-A do Código Civil, também encontrando previsão no capítulo que versa sobre direito de família);
- A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade decorrente da somatória de dois elementos; a inércia do titular do domínio e o tempo de posse. Mas, também é denominada prescrição aquisitiva porque a propriedade se extingue para o seu titular em favor do usucapiente;
- Os requisitos gerais da usucapião deverão ser demonstrados na ação, para que a sentença declaratória seja de procedência. Já os requisitos comuns são inerentes ao possuidor e ao proprietário, vez que os requisitos reais dizem respeito às coisas e direitos que podem ser usucapidos. Todavia, os bens públicos, por serem imprescritíveis, não podem ser objeto de usucapião, pois para ser usucapida, a coisa deve ser hábil e se encontrar no comércio, não sendo objeto de usucapião o bem de absolutamente incapaz, uma vez que contra ele não corre a precrição;
- Os requisitos formais dizem respeito à posse e ao tempo. No que se refere ao tempo a contagem se inicia no primeiro dia da posse, já que o tempo transcorrido entre o ajuizamento da ação e a sentença não pode ser computado para efeito de usucapião ( REsp 30.325/SP). No tocante à posse, admite-se a acessão, ou seja, a soma do tempo de posse do atual possuidor com o antecessor (desde que sejam contínuas, mansas e pacíficas), não havendo, portanto, por parte do proprietário qualquer oposição ou contestação;
- No que diz respeito aos requisitos específicos a cada espécie de usucapião, para não prolongar demasiadamente as explicações, estes poderão ser observados na leitura dos artigos respectivos, isto é, usucapião extraordinária - art. 1.238 do Código Civil, usucapião ordinária - art. 1.242 do Código Civil, usucapião especial rural - art. 1.239 do Código Civil, usucapião especial urbana - art. 1.240 do Código Civil, usucapião indígena - art. 33 da Lei 6.001/1973 e usucapião familiar - art. 1.240-A do Código Civil;
- O justo título não é documento hábil, pois pode possuir algum vício ou nulidade, porém, se assim não o fosse, seria o documento ideal e a boa-fé é nada menos que o desconhecimento do possuidor que prejudique direito alheio;
- Ainda, há a necessidade de publicação de edital - art. 259, inciso I do Código de Processo Civil, a especificação da citação dos confinantes, dado que é a exceção à regra - art. 246, § 3º do Código de Processo Civil. Não há mais a previsão específica para a participação do Ministério Público nas ações que visem a usucapião, passando-se, se for o caso, apenas a adotar a regra geral do art. 178 do Código de Processo Civil;
- Também é de extrema importância mencionar que o Novo Código de Processo Civil previu a possibilidade da usucapião extrajudicial, alterando assim a Lei de Registros Publicos - art. 1.071 do Código de Processo Civil c/c art. 216-A da Lei 6.015/1973;
- O valor da ação deve corresponder ao valor venal do imóvel usucapiendo, constante da carnê/tabela do IPTU;
- Usucapião não é a mesma coisa que desapropriação, pois na usucapião uma pessoa física passa a ser a nova proprietária registral do imóvel, já na desapropriação o poder público toma o bem para si, mediante indenização ao proprietário do bem, contudo, deve-se observar que nem sempre a desapropriação será remunerada, vez que a depender do caso concreto, o proprietário nada receberá, salvo as benfeitorias (necessárias ou não) realizadas no imóvel.
Pois bem, terminada essa "breve" explicação, vamos ao aguardado modelo rsrsrs.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA Xª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX/XX
(NOME COMPLETO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador (a) do RG nº xxxxxxxxxx e do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado (a) na Rua Xxxxxxx Xxxxxxx, nº xxx, Bairro Xxxx Xxxxxx, no Município de Xxxxxx/XX, CEP xxxxx-xxx, vem, perante este M.M Juízo, por intermédio de seu Advogado signatário, propor a presente:
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA
com fulcro no art. 1.238 do Código Civil
em face de (NOME COMPLETO RÉU A QUAL ESTÁ REGISTRADO A PROPRIEDADE DO IMÓVEL OU A SUCESSÃO DESTE), residente e domiciliado (a) na Rua Xxxxxxx Xxxxxxx, nº xxx, Bairro Xxxx Xxxxxx, no Município de Xxxxxxxx xx Xxx, CEP xxxxx-xxx e (NOME DO CORRÉU, SE HOUVER), residente e domiciliado (a) na Avendida Xxxxxxx Xxxxxxx, nº xxx, Bairro Xxxx Xxxxxx, no Município de Xxxxxxxx xx Xxx, CEP xxxxx-xxx, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas:
I) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O (A) Requerente pleiteia litigar sob os auspícios da gratuidade da justiça, com arrimo no art. 98 do Código de Processo Civil, eis que pessoa comprovadamente pobre, na acepção legal do termo, não dispondo de recursos econômicos para atender as despesas do processo, bem como honorários advocatícios da parte adversa, sem privar-se dos meios necessários à própria subsistência, conforme declaração de hipossuficiência em anexo, bem como cópia dos últimos seis holerites e CTPS, requerendo, porquanto, seja declarada suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais e/ou honorários advocatícios.
II) DA SINTESE FÁTICA
O (A) Requerente é possuidor (a) de parte do Lote Urbano nº xx, da quadra xx, com área de xxx,xx m², conforme cópia em anexo da matrícula nº x.xxx, do Registro de Imóveis da Comarca de Xxxxxxxx/XX. O referido imóvel está localizado na rua Xxxxxx Xxxxxx, nº x.xxx, Bairro Xxx Xxxxxxxxx, no Município de Xxxxxxxx xx Xxx/XX. Frisa-se que o (a) Requerente reside no imóvel há 17 (dezessete) anos.
O referido imóvel encontra-se registrado no nome de Xxxxxxxxxx Xxxxxx, todavia, fora adquirido pelo irmão do (a) Requerente o (a) Sr (a). Xxxxxxxx Xxxx Xxxxx (primeiro Réu qualificado no cabeçalho da petição), já falecido (a), sem, contudo, realizar a transferência no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Xxxxxxxx xx Xxx/XX.
Não obstante, em momento posterior à compra do imóvel, notadamente, no mês de Xxxxxx de xxxx, o (a) Sr (a). Xxxxxxxx Xxxx Xxxxx vendeu metade do referido terreno para sua mãe, Xxxxx Xxxx Xxxxx, pelo que também não efetuou a transferência no registro no Cartório de Registro de Imóveis respectivo.
Ademais, o (a) Requerente comprou a parte do terreno pertencente a sua mãe, onde passou a residir com sua família há 17 (dezessete) anos, ocupando a totalidade do terreno.
No entanto, após o falecimento do irmão do (a) Requerente, o Sr (a) Xxxxxxxx Xxxx Xxxxx, o terreno ficou para seu (a) cunhado (a), Sr (a). Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxx (segundo Réu qualificado no cabeçalho da petição), que ingressou com ação de adjudicação, sendo julgada procedente, conforme carta de adjudicação e sentença em anexo, mas até o presente momento também não registrou a adjudicação no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Xxxxxxxx xx Xxx.
Sobrevém que seu (a) cunhado (segundo Réu qualificado no cabeçalho da petição), posteriormente assinou declaração comprometendo-se em transferir a escritura para o nome do (a) Requerente, conforme declaração em anexo, firmada no mês de xxxxx de xxxx, entretanto, até o presente momento não procedeu com a transferência. Logo, o (a) Requerente entrou em contato para que cumprisse com o acordado entre as partes, porém houve recusa na transferência da propriedade para o nome do (a) Requerente.
Outrossim, durante todo o lapso temporal, ou seja, há 17 (dezessete) anos, o (a) Requerente foi possuidor (a) do imóvel em questão, mantendo-se na posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sem contestação, impugnação ou oposição de terceiros, visto que nunca sofreu qualquer ação judicial relativa ao imóvel.
A veracidade das informações podem ser comprovadas mediante a identificação dos confrontantes, recibos de pagamento de conta de energia elétrica e água encanada, certidão negativa de débitos relativos ao imposto sobre propriedade territorial urbana - IPTU. Portanto, o (a) Autor (a) tem a posse e o domínio do imóvel, pois têm cumprido com todas as obrigações relativas a este.
Dessa forma, estão plenamente configurados os requisitos para o reconhecimento da USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, razão pela qual postula o (a) Requerente seja declarado o domínio sobre o imóvel objeto da presente demanda.
III) DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL USUCAPIENDO E DOS PROPRIETÁRIOS
O imóvel objeto da lide se refere a uma área de xxx,xx m², (escrever por extenso), matriculado sob nº x.xxx, no Cartório de Registro de Imóveis de Xxxxxxxx xx Xxx/XX, com benfeitoria realizada, qual seja, uma casa de alvenaria, medindo XXm² e uma garagem aos fundos, medindo Xm², conforme memorial descritivo em anexo, datado de xx de xxxxx de xxxx.
Consoante transcrição (cópia em anexo), inscrita no Cartório de Registro de Imóveis de Xxxxxx/XX, é proprietário do imóvel, conforme o registro n.º x.xxx da matrícula, o Sr (a). XXXXXXXXX XXXXXX e conforme a já mencionada carta de adjudicação (em anexo), é também proprietária do imóvel a Sra. XXXXXX XXXX XXXXXXXX XXXXX.
IV) DOS CONFRONTANTES DO MEMORIAL POR IMÓVEL USUCAPIENDO
O imóvel usucapiendo, de acordo com o memorial descritivo é o LOTE URBANO NÚMERO XX (escrever por extenso), localizado no Município de Xxxxxxxx xx Xxx/XX, com área total CONSTANTE NO MEMORIAL DESCRITIVO DE XXX,XXm², no qual a área usucapiente equivale a XXX,XXm² (ESCREVER POR EXTENSO), tem como confrontantes:
· AO NORTE: com parte do mesmo lote, número xx, na extensão de xxxxx metros, de propriedade de Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, no endereço Rua Xxxxxxx Xxxxxxx, nº xxx, no Município de Xxxxxxxx xx Xxx/XX;
· AO SUL: com a Rua Xxxxxx Xxxxxx, nº xxx, no Município de Xxxxxxxx xx Xxx/XX, na extensão de xxxxx metros;
· AO LESTE: com parte do lote número xx, na extensão de xxxxx x xxxxx metros, de propriedade de Xxxxxxx Xxxxxxx, no endereço Rua Xxxxxxx Xxxxxxx, nº xxx, no Município de Xxxxxxxx xx Xxx/XX;
· A OESTE: com parte do mesmo lote número xx, na extensão de xxxxx x xxxxx metros, de propriedade de Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, no endereço Rua Xxxxxxx Xxxxxxx, nº xxx, no Município de Xxxxxxxx xx Xxx/XX;
V) DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se da modalidade de usucapião extraordinária na forma originária de aquisição da propriedade, pois inexiste a transmissão da propriedade dos antigos proprietários (Réus da ação) para o usucapiente, denota-se que sobre o referido imóvel inexiste escrituração pública em cartório, conforme certidão negativa de registro público emitida pelo Cartório XXXXXXX de XXXXX, na data de XX de XXXX do ano de XXXX. (documento em anexo à petição inicial).
A demanda tem como natureza a declaração de direito estabelecido pelo magistrado, isto é, a declaração de direito de posse e propriedade do imóvel objeto do litígio. Até por que o (a) Requerente comprou parte do imóvel pertencente a sua mãe (Corré do processo), do qual se tornou possuidor, a teor do art. 1.241 do Código Civil, eis que:
Art. 1.241: Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel.
Parágrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XXIII, determina que a propriedade deverá atender a sua função social. Nesse diapasão, insta observar que a legislação infraconstitucional prevista no Código Civil, assim dispõe:
Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
Ocorre que, no caso concreto o possuidor/Requerente estabeleceu no imóvel a sua moradia habitual e realizou nele, serviços de caráter produtivo, fazendo jus, portanto, a redução do lapso temporal exigido para a configuração da usucapião ordinária para 10 (dez) anos.
A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade imóvel, que pode ser obtida, pelo novo Código Civil, mediante, in casu, usucapião ordinária (art. 1.238 e seu parágrafo único). Sendo assim, o (a) Requerente preenche todos os requisitos exigidos, pelo que pretende seja deferido seus pedidos, para posteriormente, transferir o registro do imóvel para seu nome, no Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Xxxxxxx/RS.
À vista disso, buscando agora através da presente ação a escrituração pública do imóvel, tendo em vista que apenas o registro público em cartório é capaz de transferir reconhecer a propriedade de bem imóvel, como denota o artigo 108 do Código Civil:
Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
A pretensão encontra guarida, também, no art. 167, inciso I, nº 28 da Lei 6.015/73 ( Lei dos Registros Publicos), que apresenta a seguinte redação:
Art. 167. No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos:
I – o registro:
28) das sentenças declaratórias de usucapião.
Evidencia-se no caso concreto o preenchimento das condições propostas nos textos legislativos supracitados. A dispor que o imóvel está na posse ad usucapionem do (a) Requerente, mansa e pacificamente, tendo a legitimidade específica da parte, além da boa-fé presumida do (a) contratante.
Em igual sentido, é a jurisprudência pátria, vejamos o quanto segue:
(Aqui você pode colacionar julgados do Tribunal de Justiça local, ou seja, do Tribunal onde o processo foi ajuizado, bem como jurisprudências dos Tribunais Superiores, notadamente, do STJ e do STF. Eu indico o máximo de duas a três jurisprudências para cada Tribunal; assim a petição não ficará cheia de informação, pois você deve primar pela objetividade do direito de seu cliente e pela celeridade processual).
Pontes de Miranda aduz que a usucapião não se adquire de alguém: "Na usucapião, o fato principal é a posse, suficiente para originariamente se adquirir; não para se adquirir de alguém. É bem possível que o novo direito se tenha começado a formar antes que o velho se extinguisse. Chega um dado momento em que esse não mais pode subsistir, suplantado por aquele. Dá-se, então, a impossibilidade de coexistência, e não sucessão, ou nascer um do outro. Nenhum ponto entre os dois marca a continuidade. Nenhuma relação, tampouco, entre o perdente do direito de propriedade e o usucapiente.” [1]
Na mesma seara, Nélson Luiz Pinto [2] afirma:"ser a usucapião uma forma de aquisição originária, porque não deriva de ato entre o usucapiente e o proprietário, tal qual se dá na desapropriação e na ocupação, por exemplo.” Por conseguinte, a aquisição da propriedade pela usucapião faz com que se extingam todos os direitos reais sobre a coisa do antigo proprietário, durante a posse ad usucapionem.
A posse ad usucapionem é, assim, fática e decorre da submissão do bem ao possuidor, repousando em duas situações bem definidas: a atividade singular do possuidor e a passividade geral de terceiros, diante daquela atuação individual. Se ambas essas atitudes perduraram, contínua e pacificamente, por 17 (dezessete) anos ininterruptos, de acordo com a norma civil, consuma-se a usucapião. Conquanto, qualquer oposição subsequente se mostrará inoperante, porque esbarrará ante o fato consumado.
Por tais e bastantes motivos, tendo o (a) Requerente comprovado os fatos constitutivos do direito perseguido, restando evidenciados os requisitos legais, consistentes na posse ad usucapionem mansa, pacífica e ininterrupta, por ele (a) exercido (a), por lapso temporal superior à exigência legal, com ânimo de dono (a), outra não poderá ser a sentença senão a de declarar a prescrição aquisitiva do imóvel descrito, tendo nele sua moradia.
VI) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) A receber a presente ação, para que seja processada nos termos da legislação vigente, e, ao final, julgada totalmente procedente, com a consequente declaração de domínio do imóvel em favor do (a) Requerente;
b) A intimar a Fazenda Pública da União, a Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul e a Fazenda Pública do Município de Xxxxxxxx xx Xxx, para que manifestem eventual interesse na causa;
c) A citar pessoalmente os Réus e os confrontantes do imóvel, por meio de oficial de justiça, conforme inteligência do art. 246, inciso II e § 3º do Código de Processo Civil, para querendo, contestem a presente ação, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos expendidos na exordial, de acordo com o art. 344, também do Código de Processo Civil;
d) A publicação de edital, consoante disposição do art. 259, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista o interesse de eventuais Réus e terceiros incertos;
e) A intimação do ilustre representante do Ministério Público para que se manifeste no feito, conforme previsão do art. 178 do Código de Processo Civil;
f) A expedir o mandado para inscrição no Registro de Imóveis do Município de Xxxxxxxx xx Xxx, servindo como título aquisitivo da propriedade;
g) A conceder o benefício da gratuidade da Justiça ao Requerente, por ser de condições pobre, conforme declaração de hipossuficiência em anexo, bem como cópia dos contracheques e da CTPS;
h) A designar audiência de conciliação, concorde com o art. 334 do Código de Processo Civil.
i) Requer sejam as futuras intimações direcionadas ao endereço profissional, bem como endereço eletrônico do (a) Advogado (a) que esta subscreve, constante do rodapé desta petição, de acordo com o art. 77, inciso V do Código de Processo Civil.
Por fim, requer-se seja oportunizada a produção de todos os meios legais de prova que se fizerem necessárias ao justo deslinde do feito, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código Processual, aptos a comprovar a veracidade dos fatos em que se fundam os pedidos do (a) Requerente.
Dá-se à causa o valor de R$ xxx.xxx,xx (escrever por extenso o valor).
Termos em que pede deferimento.
(Cidade)/(UF), (dia) de (mês) de (ano).
ADVOGADO(A)
OAB/UF nº xxx.xxx
[1] MIRANDA, Pontes de, Tratado de direito privado, parte especial, 1. ed., São Paulo, Bookseller, 2004, T. XI., pág. 117.
[2] Op. cit., pág. 48.
